AREsp 2976521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou a violação concreta de dispositivos legais (Súmula 284/STF), nem comprovou o dissenso pretoriano exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou a violação concreta de dispositivos legais (Súmula 284/STF), nem comprovou o dissenso pretoriano exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.