AREsp 2890869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências de prequestionamento (Súmulas 182/STJ, 282 e 356/STF); além disso, não se verificou caráter manifestamente abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências de prequestionamento (Súmulas 182/STJ, 282 e 356/STF); além disso, não se verificou caráter manifestamente abusivo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente abusivo