AREsp 2891135 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 211/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FORTE TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf, 83/stj E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Procedimento Cautelar Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf, 83/stj E 211/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

FORTE TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ levantada pela agravante
  3. 3 Valoração das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 211/STJ como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 211/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.