AREsp 3043325 - ACORDAO

AREsp 3043325 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, evidenciando alegações genéricas insuficientes e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e que não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, evidenciando alegações genéricas insuficientes e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.