AREsp 3144195 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão atacada, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: EDIVALDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Substituição Da Pena (artigo 44, § 3º, Do Código Penal), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 269/stj Substituição Da Pena (artigo 44, § 3º, Do Código Penal) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão atacada, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.