AREsp 3069227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MOISES NEVES PRAXEDES PACHECO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MOISES NEVES PRAXEDES PACHECO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de complementação de argumentos em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.