AREsp 3153790 - DECISAO

AREsp 3153790 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o requisito de falta de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEVERO RAMOS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Súmula 518/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SEVERO RAMOS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (vício de dialeticidade)
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial quando limita-se a reproduzir razões de mérito sem rebater obstáculos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o requisito de falta de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.