AREsp 3185255 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar eventual equívoco; pela ausência dessa impugnação aplica-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilicitude De Provas
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus da parte agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar eventual equívoco; pela ausência dessa impugnação aplica-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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