AREsp 3159622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame do recurso pelo STJ não demandaria revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DOUGLAS FAGUNDES; Agravante: EDUARDO FAGUNDES; Agravante: TALITA COSTA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FAGUNDES

Agravante

EDUARDO FAGUNDES

Agravante

TALITA COSTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que o exame do recurso pelo STJ não demandaria revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial