AREsp 3155818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALTAMIRO SILVEIRA DA LUZ; Agravante: EDILSON SOERO DA LUZ; Agravante: ROSA MARIA SOERO DO AMARAL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALTAMIRO SILVEIRA DA LUZ

Agravante

EDILSON SOERO DA LUZ

Agravante

ROSA MARIA SOERO DO AMARAL DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada