AREsp 3146678 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inaplicável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: BRUNO ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

BRUNO ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inaplicável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

por unanimidade, não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial