AREsp 3136946 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE DIEGO SANTANA DOS SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte Superior; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj, 283/stf E 518/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 7/stj, 283/stf E 518/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DIEGO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.