AREsp 3133867 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DA SILVA AGRELA ou FABIANA ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA DA SILVA AGRELA ou FABIANA ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.