AREsp 3111077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas, o que implicaria afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas, o que implicaria afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial