AREsp 3113915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, bem como da ausência de demonstração concreta para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RAMALHO D"Á VILA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D"Á VILA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, bem como da ausência de demonstração concreta para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.