AREsp 3164199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar concretamente que o exame do recurso especial não exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIVINO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar concretamente que o exame do recurso especial não exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.