AREsp 3160562 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE D IMPERIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Insurgência Genérica, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Insurgência Genérica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE D IMPERIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.