AREsp 3174950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e não há demonstração de que o exame do recurso no STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CLAYTON NUNES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLAYTON NUNES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por requerer reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e não há demonstração de que o exame do recurso no STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial