AREsp 3112920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação genérica sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JURANILSON CORREA NAZARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF Citadas (283, 282, 356)
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Citadas (283, 282, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANILSON CORREA NAZARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental desconstitui o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação genérica sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida