AREsp 3183095 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.