AREsp 3149088 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LEANDRO RODRIGUES MACEDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.