AREsp 3161668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou prequestionamento.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial