AREsp 3113303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, de forma analítica, a inadequação dos precedentes utilizados ou a existência de dissídio jurisprudencial, de modo que persistiu o óbice das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CASTELLO BRANCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Overruling, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Ambiental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Distinguishing +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO CASTELLO BRANCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche o princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou, de forma analítica, a inadequação dos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ (overruling ou distinguishing)
  3. 3 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática e jurídica dos julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou, de forma analítica, a inadequação dos precedentes utilizados ou a existência de dissídio jurisprudencial, de modo que persistiu o óbice das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e demonstração analítica da divergência