AREsp 3105273 - ACORDAO

AREsp 3105273 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que seria possível o exame da matéria sem revolvimento de fatos e provas, o que mantém a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que seria possível o exame da matéria sem revolvimento de fatos e provas, o que mantém a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.