AREsp 3072090 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN CRISTIAN JUTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN CRISTIAN JUTTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por potencial necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial