AREsp 3072090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que seria possível o exame pelo STJ sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DJONATA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DJONATA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que seria possível o exame pelo STJ sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Confirmada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.