AREsp 3110531 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, por confrontação analítica ou julgados supervenientes, a superação ou distinção dos precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ALCYR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Overruling, Distinguishing
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ALCYR RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de provas ou apenas revaloração jurídica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração analítica de superação ou distinção em relação aos precedentes utilizados na origem (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, por confrontação analítica ou julgados supervenientes, a superação ou distinção dos precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.