AREsp 3139073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ROSANGELA PEREIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.