AREsp 3112464 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou superação do entendimento que fundamentou a decisão originária.
- Parties
- Agravante: ANDRE OLIVEIRA FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE OLIVEIRA FEITOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou superação do entendimento que fundamentou a decisão originária.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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