AREsp 3188113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.