AREsp 3139598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.