AREsp 3141942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ ARANTES ESBERARD; Agravante: CYNTIA ESBERARD CASSILA; Agravante: PATRICIA GUIMARAES CORREA PINHEIRO LOPES; Agravante: MICHELI ALCANTARA ABREU ESBERARD; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ ARANTES ESBERARD

Agravante

CYNTIA ESBERARD CASSILA

Agravante

PATRICIA GUIMARAES CORREA PINHEIRO LOPES

Agravante

MICHELI ALCANTARA ABREU ESBERARD

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial