AREsp 3136865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, de forma concreta, que o STJ poderia apreciar as teses recursais sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAYNA PARRONCHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TAYNA PARRONCHI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e a vedação de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, de forma concreta, que o STJ poderia apreciar as teses recursais sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter e confirmar a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.