AREsp 3118602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos do dispositivo que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁRCIA PINHO HERCULANO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MÁRCIA PINHO HERCULANO RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos do dispositivo que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.