AREsp 3171095 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) na decisão de origem, configurando insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) na decisão de origem, configurando insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar concretamente que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão da Presidência do STJ)