AREsp 3164300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MICHEL DOS REIS SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MICHEL DOS REIS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP na análise do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.