AREsp 3165674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 283/STF), caracterizando ausência de insurgência concreta e incidindo a Súmula 182/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: AIRTON TEODORO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Indulto Humanitário, Esclerose Múltipla
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Indulto Humanitário Esclerose Múltipla

Case Brief

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Parties

AIRTON TEODORO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica das decisões que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 283/STF), caracterizando ausência de insurgência concreta e incidindo a Súmula 182/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial