AREsp 3069630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e menção a dispositivo constitucional não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade e a incompetência do STJ para analisar a matéria.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Competência Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS JOSE DE ASSIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência do STJ para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e menção a dispositivo constitucional não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade e a incompetência do STJ para analisar a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.