AREsp 3165668 - DECISAO

AREsp 3165668 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELISA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELISA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.