AREsp 3149690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou as alegações, concluiu que o agravo não demonstrou impugnação específica nem o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ ou comprovar dissídio jurisprudencial, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC (c.c. art. 3º do CPP); não houve omissão ou erro de premissa fática sanável por aclaratórios, que não servem para rediscutir o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa Fática, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 1.029, § 1º
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Fática +7 more

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Parties

CLAUDEMIR DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática padecia de omissão quanto à alegada impugnação específica da Súmula 7/STJ e ao erro de premissa fática apontado pelo embargante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial observou o ônus da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e os requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir o juízo de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou as alegações, concluiu que o agravo não demonstrou impugnação específica nem o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ ou comprovar dissídio jurisprudencial, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC (c.c. art. 3º do CPP); não houve omissão ou erro de premissa fática sanável por aclaratórios, que não servem para rediscutir o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.