AREsp 3103558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.