AREsp 3069604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RADIOBIP TELECHAMADA LTDA; Agravante: TITO HENNEMANN; Agravante: GUSTAVO HENNEMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RADIOBIP TELECHAMADA LTDA

Agravante

TITO HENNEMANN

Agravante

GUSTAVO HENNEMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para impugnações recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.