AREsp 3039189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932 do CPC, não tendo apresentado elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES - INSTITUTO PROSPERITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES - INSTITUTO PROSPERITY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932 do CPC, não tendo apresentado elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.