AREsp 3172532 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre pena-base — incide o óbice da Súmula 182/STJ e viola-se o princípio da dialeticidade; assim, o agravo regimental não deve ser conhecido e lhe é negado provimento.

Parties
Agravante: ARTHUR HENKES ARMBORST; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTHUR HENKES ARMBORST

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre pena-base — incide o óbice da Súmula 182/STJ e viola-se o princípio da dialeticidade; assim, o agravo regimental não deve ser conhecido e lhe é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.