AREsp 3132710 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inviabilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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