AREsp 2910611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos), limitando-se a afirmativas genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, e ainda pretendendo inovar em sede de agravo interno quando a preclusão consumativa já havia operado.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Em Agravo Interno, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Em Agravo Interno Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de inovação em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos), limitando-se a afirmativas genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, e ainda pretendendo inovar em sede de agravo interno quando a preclusão consumativa já havia operado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.