AREsp 3153964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n.7 e a falta de prequestionamento), de modo que incide, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e demais normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n.7 e a falta de prequestionamento), de modo que incide, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.