AREsp 2970517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da deficiência da cadeia de representação processual (Súmula 115/STJ) e, no agravo interno, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Cadeia De Representação Processual, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 115/stj Cadeia De Representação Processual Art. 1.021, §1º CPC Art. 932, III CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência da cadeia de representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Preclusão temporal de juntada de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da deficiência da cadeia de representação processual (Súmula 115/STJ) e, no agravo interno, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido