HC 1057918 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o writ por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL PEREIRA PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RAFAEL PEREIRA PAIVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para inviabilizar conhecimento do agravo
- 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ausência de inauguração da competência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o writ por ser substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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