AREsp 3063240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quando requerido reexame probatório.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame de provas sobre tutela de urgência
  3. 3 Insuficiência da impugnação genérica e da mera reprodução das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quando requerido reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial